AREsp 2749732 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo às razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação em sua integralidade, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, configurando não conhecimento e manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Razões Recursais Dissociadas, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Razões Recursais Dissociadas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo às razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação em sua integralidade, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, configurando não conhecimento e manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182/STJ.