AREsp 2744441 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante impugnou apenas capítulos específicos da decisão monocrática, havendo preclusão das matérias não impugnadas, e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a incidência da Súmula 7 impede a análise do dissídio jurisprudencial arguido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante impugnou apenas capítulos específicos da decisão monocrática, havendo preclusão das matérias não impugnadas, e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a incidência da Súmula 7 impede a análise do dissídio jurisprudencial arguido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.