AREsp 2704175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, relativos às Súmulas 5 e 7/STJ, não cumprindo o ônus da dialeticidade e os requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial ou a ausência de incidência das referidas súmulas, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VALDEMIRO ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALDEMIRO ACOSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos às Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ em recurso especial que envolve interpretação de cláusulas contratuais e questões fáticas
  3. 3 Ônus da dialeticidade na especificação das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, relativos às Súmulas 5 e 7/STJ, não cumprindo o ônus da dialeticidade e os requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial ou a ausência de incidência das referidas súmulas, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno