AREsp 2744478 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a não admissão do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, bem como por ausência de indicação do dispositivo federal específico quando se alega dissídio jurisprudencial com base na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Maria Lúcia de Barcellos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Maria Lúcia de Barcellos Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo federal em recurso especial sustentado na alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a não admissão do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, bem como por ausência de indicação do dispositivo federal específico quando se alega dissídio jurisprudencial com base na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação