AREsp 2709680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (preclusão de matéria e Súmula 282 do STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes argumentos genéricos.

Parties
Agravante: RICARDO MARCIO ESTANISLAU PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO MARCIO ESTANISLAU PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação de preclusão e das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (preclusão de matéria e Súmula 282 do STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes argumentos genéricos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.