AREsp 2427443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a controvérsia relativa à responsabilidade pela guarda e conservação dos veículos do programa PPCAAM/DF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7, não havendo, portanto, fundamento para reformar a decisão recorrido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autora: Centro Popular de Formação da Juventude; Segunda Ré: Valor Cultural - Agência para Desenvolvimento Social e Humano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Responsabilidade Pela Guarda E Conservação De Bens
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Responsabilidade Pela Guarda E Conservação De Bens

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Centro Popular de Formação da Juventude

Autora

Valor Cultural - Agência para Desenvolvimento Social e Humano

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão quanto à tese de condenação solidária da segunda ré
  2. 2 Responsabilidade pela guarda e conservação de veículos destinados ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes (PPCAAM/DF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a controvérsia relativa à responsabilidade pela guarda e conservação dos veículos do programa PPCAAM/DF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7, não havendo, portanto, fundamento para reformar a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.