AREsp 2712550 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o recurso especial foi considerado deficiente por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), configurando-se o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ABREU ELETRO LTDA.; Agravada: Angélica Valença de Lima Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica De Fundamentos Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

ABREU ELETRO LTDA.

Agravante

Angélica Valença de Lima Rodrigues

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o recurso especial foi considerado deficiente por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), configurando-se o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido