AREsp 2711158 - ACORDAO

AREsp 2711158 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus de dialeticidade que deve ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial; além disso, o Tema 1.198/STJ, cuja afetação ocorreu antes do acórdão de origem, não alcança os autos por ter sido a suspensão limitada a processos que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: LUCILENE TEIXEIRA ACUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Tema 1.198/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Tema 1.198/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

LUCILENE TEIXEIRA ACUNHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Tema 1.198 aos autos por alcance territorial da afetação
  2. 2 ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  3. 3 requisitos de dialeticidade/impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus de dialeticidade que deve ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial; além disso, o Tema 1.198/STJ, cuja afetação ocorreu antes do acórdão de origem, não alcança os autos por ter sido a suspensão limitada a processos que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.