AREsp 2768804 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade apontado (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não atendendo ao ônus de demonstrar a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO RAMALHO VIEIRA; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Securitária, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Securitária Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade

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Parties

MARIA DO CARMO RAMALHO VIEIRA

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade apontado (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não atendendo ao ônus de demonstrar a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.