AREsp 2694443 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a alegada ofensa a enunciado de súmula não constitui hipótese de cabimento do recurso especial (Súmula 518/STJ) e a alteração do decidido quanto à comprovação da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os documentos apresentados foram considerados insuficientes para demonstrar a miserabilidade exigida para concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA; Réu: JAMMERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 481/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 481/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA

Agravante

JAMMERSON DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação da miserabilidade para concessão da gratuidade de justiça por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a alegada ofensa a enunciado de súmula não constitui hipótese de cabimento do recurso especial (Súmula 518/STJ) e a alteração do decidido quanto à comprovação da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os documentos apresentados foram considerados insuficientes para demonstrar a miserabilidade exigida para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.