ExeMS 15751 - ACORDAO

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Deferir a suspensão do pagamento do precatório é inviável porque o acórdão do MS 19.705/DF, que reconheceu a validade da portaria anistiadora, transitou em julgado antes do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), de modo que a coisa julgada torna o título judicial exigível; a União, caso queira impugnar, deve utilizar a ação rescisória nos termos do art. 535, § 8º, do CPC; por tais razões, o agravo interno é negado e o prosseguimento da execução deve ocorrer imediatamente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA TUTELA Provisória NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Precatório, Coisa Julgada, Decadência Do Direito De Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Instrução Normativa Nº 2/2021, Portaria N. 150/2025, Tema 839/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Precatório Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA TUTELA Provisória NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  2. 2 suspensão do pagamento do precatório expedido
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa da portaria anistiadora após o Tema 839/STF

Ratio Decidendi

Deferir a suspensão do pagamento do precatório é inviável porque o acórdão do MS 19.705/DF, que reconheceu a validade da portaria anistiadora, transitou em julgado antes do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), de modo que a coisa julgada torna o título judicial exigível; a União, caso queira impugnar, deve utilizar a ação rescisória nos termos do art. 535, § 8º, do CPC; por tais razões, o agravo interno é negado e o prosseguimento da execução deve ocorrer imediatamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o imediato afastamento da suspensão do pagamento do precatório