EAREsp 2579774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a controvérsia sobre divergência não foi conhecida em razão da incidência da Súmula nº 315 do STJ sobre embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Parties
Embargante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - em recuperação judicial (ASSUÃ); Embargado: JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO e outros (JOSÉ e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Fundamentação Judicial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Fundamentação Judicial Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - em recuperação judicial (ASSUÃ)

Embargante

JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO e outros (JOSÉ e outros)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a controvérsia sobre divergência não foi conhecida em razão da incidência da Súmula nº 315 do STJ sobre embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno