AREsp 2624678 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno diante da incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma e fundamentação infraconstitucional suficiente, e não foi interposto recurso extraordinário; inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de recurso especial equivocadamente interposto contra matéria exclusivamente constitucional.

Parties
Agravante: VALDECI MARIA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional, Súmula 126/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade), Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Individual, Unicidade Sindical
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional Súmula 126/stj Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

VALDECI MARIA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma e fundamentação infraconstitucional e não foi interposto recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) no caso de dupla fundamentação
  3. 3 Preclusão/coisa julgada relativa à legitimidade para propositura de execução individual decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno diante da incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma e fundamentação infraconstitucional suficiente, e não foi interposto recurso extraordinário; inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de recurso especial equivocadamente interposto contra matéria exclusivamente constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.