AREsp 2723564 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o agravante não indicou de forma específica quais teses tenham sido suscitadas e ignoradas em embargos de declaração, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto (incidência da Súmula 211/STJ e Enunciado 284/STF), e porque acolher a tese recursal exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório sobre o nexo causal, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes +5 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à omissão genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o agravante não indicou de forma específica quais teses tenham sido suscitadas e ignoradas em embargos de declaração, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto (incidência da Súmula 211/STJ e Enunciado 284/STF), e porque acolher a tese recursal exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório sobre o nexo causal, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.