REsp 2163568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas; acolher o recurso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Compensação De Créditos (arts. 368 E 369 Cc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas; acolher o recurso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015