AREsp 2868182 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...