AREsp 2749385 - ACORDAO

AREsp 2749385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial preenche os requisitos legais e especificou os vícios construtivos; a reforma dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; e não cabia aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021, §4º, Do CPC, Arts. 489, §1º, E 1.022 Do CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Tema N. 1.198 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inépcia Da Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial preenche os requisitos legais e especificou os vícios construtivos; a reforma dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; e não cabia aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada em seus próprios termos