AREsp 2768045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo este ônus da parte nas razões do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacífico desta Corte e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/agravado: CARLOS ANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Home Care, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

CARLOS ANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de processamento do recurso especial quando houver alegação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo este ônus da parte nas razões do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacífico desta Corte e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.