AREsp 2748577 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 83 do STJ), na forma exigida pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; não é possível suprir tal omissão via agravo interno em razão da preclusão/inovação recursal.

Parties
Agravante: VINICIUS VIANA FIGORELI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS VIANA FIGORELI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação não apresentada via agravo interno por preclusão/inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 83 do STJ), na forma exigida pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; não é possível suprir tal omissão via agravo interno em razão da preclusão/inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.