AREsp 2726624 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico no STJ que não merece conhecimento o recurso que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: L R B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cumprimento Provisório De Sentença Obrigação De Fazer Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

L R B

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico no STJ que não merece conhecimento o recurso que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.