REsp 2174731 - ACORDAO

REsp 2174731 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como por violação do princípio da dialeticidade recursal, inexistindo confronto analítico com os precedentes invocados que justificasse afastar os óbices (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como requisito de admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Necessidade de confronto analítico com precedentes para afastar óbices processuais (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como por violação do princípio da dialeticidade recursal, inexistindo confronto analítico com os precedentes invocados que justificasse afastar os óbices (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno