AREsp 2781916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de prova de intuito protelatório.

Parties
Agravante: DANIELLE NUNES POZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Julgamento Da Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não se admite o agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Ação Indenizatória
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15) +1 more

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Parties

DANIELLE NUNES POZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Julgamento Da Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inaplicabilidade alegada da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não se admite o agravo interno)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório