AREsp 2583066 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, como seria possível superar o óbice da Súmula 7 sem revolver o contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, como seria possível superar o óbice da Súmula 7 sem revolver o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno