AREsp 2750467 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas eram genéricas e dissociadas do juízo de admissibilidade, não refutando o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 284/STF). Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por inexistir prova de intuito protelatório no momento.

Parties
Agravante: ISADIR MACEDO e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ISADIR MACEDO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e princípio da dialeticidade
  2. 2 Inaplicabilidade de argumentos sobre retenção de recursos do CPC/73 ao CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas eram genéricas e dissociadas do juízo de admissibilidade, não refutando o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 284/STF). Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por inexistir prova de intuito protelatório no momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não admitir o agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.