AREsp 2680418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; incidiriam, por conseguinte, os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; incidiriam, por conseguinte, os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.