AREsp 2395118 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a verificação sobre existência de intimação e a suficiência do conjunto probatório são questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento para analisar o art. 18 do CDC, e o Tribunal de origem concluiu ser insuficiente a prova de vício no motor e que houve acordo quanto ao câmbio, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: OTONIEL DAVID DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Vícios Redibitórios, Prequestionamento, Sustentação Oral
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

OTONIEL DAVID DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação/inscrição em pauta
  3. 3 Aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a verificação sobre existência de intimação e a suficiência do conjunto probatório são questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento para analisar o art. 18 do CDC, e o Tribunal de origem concluiu ser insuficiente a prova de vício no motor e que houve acordo quanto ao câmbio, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada