AREsp 2758603 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/insurgente: SILVANA LOPES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento/decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA LOPES CORREIA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento/decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015