AREsp 2751283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, não foi afastado o óbice da Súmula 7/STJ relativas ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não combateu os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de fatos e provas
  3. 3 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, não foi afastado o óbice da Súmula 7/STJ relativas ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno