AREsp 2724200 - ACORDAO

AREsp 2724200 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UDIVIAS SINALIZACAO E SERVICOS VIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, §4º
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.021, §4º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UDIVIAS SINALIZACAO E SERVICOS VIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15