AREsp 2783058 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada: a Corte de origem analisou de forma fundamentada a ausência de cerceamento de defesa e a abusividade dos juros com base em elementos concretos e na comparação com a taxa média do BACEN, sendo necessária a revisão do conjunto fático‑probatório e a interpretação das cláusulas contratuais para acolher as razões recursais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; também foi mantida a exclusão da multa imposta nos embargos, conforme decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e a afastou nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Abuso De Direito, Prova Pericial, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Critério de aferição da abusividade dos juros com base na taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada: a Corte de origem analisou de forma fundamentada a ausência de cerceamento de defesa e a abusividade dos juros com base em elementos concretos e na comparação com a taxa média do BACEN, sendo necessária a revisão do conjunto fático‑probatório e a interpretação das cláusulas contratuais para acolher as razões recursais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; também foi mantida a exclusão da multa imposta nos embargos, conforme decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e a afastou nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 906-915 que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu parcial provimento para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.