AREsp 2721474 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.