AREsp 2721403 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Indenização Securitária Por Vícios De Construção, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia em caso de impugnação genérica
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão monocrática impugnada)