AREsp 2759566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou como afastar a aplicação da Súmula 7 sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: EDSON POMBO; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EDSON POMBO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou como afastar a aplicação da Súmula 7 sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.