REsp 1869368 - ACORDAO

REsp 1869368 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de majoração de honorários não foi acolhido em razão de estes terem sido fixados no máximo legal e não terem sido objeto de recurso, tendo transitado em julgado.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de majoração de honorários não foi acolhido em razão de estes terem sido fixados no máximo legal e não terem sido objeto de recurso, tendo transitado em julgado.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de majoração dos honorários advocatícios não conhecido/indeferido por trânsito em julgado