AREsp 2730556 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15 (art. 253, I, do RISTJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, tese suscitada apenas no agravo interno configurou inovação recursal e não foi apreciada. A multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 foi deixada de ser aplicada neste caso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15 (art. 253, I, do RISTJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, tese suscitada apenas no agravo interno configurou inovação recursal e não foi apreciada. A multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 foi deixada de ser aplicada neste caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.