AREsp 2313672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada, e eventual modificação exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RITA INES CARVALHO DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RITA INES CARVALHO DAHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alcance e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada, e eventual modificação exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno