AREsp 2737710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as insurgentes não atacaram especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando incumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; por outro lado, afastou-se a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (não Admitido) E Julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15

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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (não Admitido) E Julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Decisão sobre não aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as insurgentes não atacaram especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando incumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; por outro lado, afastou-se a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se admite o agravo interno.
  • Afasta-se, nesta oportunidade, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.