AREsp 2568840 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: MANUEL JOSE RAMALHO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MANUEL JOSE RAMALHO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.