AREsp 2635626 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do NCPC, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: P.F. COZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO UNIPESSOAL LTDA; Agravante: PATRICK FILIPE COZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

P.F. COZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO UNIPESSOAL LTDA

Agravante

PATRICK FILIPE COZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do NCPC, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.