AREsp 2785435 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ausência de ataque específico aos fundamentos), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, não se admite o agravo interno. Não se aplicou, no caso, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito meramente protelatório.

Parties
Exequente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ausência de ataque específico aos fundamentos), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, não se admite o agravo interno. Não se aplicou, no caso, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.