AREsp 2782866 - ACORDAO

AREsp 2782866 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância em relação à média do mercado; a reforma dessas conclusões exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/demandada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância em relação à média do mercado; a reforma dessas conclusões exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial