Pet 16982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de excepcionalidade apta a afastar a incidência das Súmulas 634 e 635 do STF; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição intercorrente (exigência de inércia do exequente), havia falta de prequestionamento sobre o tema, e a análise necessária para alterar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou fumus boni iuris nem intuito protelatório para aplicação de multa ou reconhecimento de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade, Prescrição Intercorrente, Súmulas 634 E 635 STF, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Prescrição Intercorrente Súmulas 634 E 635 STF +5 more

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Parties

LUIZ CARLOS FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem para atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial pendente (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade excepcional de afastamento das Súmulas 634 e 635 do STF para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de excepcionalidade apta a afastar a incidência das Súmulas 634 e 635 do STF; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição intercorrente (exigência de inércia do exequente), havia falta de prequestionamento sobre o tema, e a análise necessária para alterar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou fumus boni iuris nem intuito protelatório para aplicação de multa ou reconhecimento de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015