AREsp 2738681 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa recursal do §4º do art.1.021 não foi aplicada por não se verificar, no momento, intuito protelatório.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade

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Parties

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (NCPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa recursal do §4º do art.1.021 não foi aplicada por não se verificar, no momento, intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.