AREsp 2644840 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; não foram combatidos especificamente os fundamentos relativos à impossibilidade de análise de tese exclusivamente constitucional e à aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SINHÁ MOÇA TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

SINHÁ MOÇA TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; não foram combatidos especificamente os fundamentos relativos à impossibilidade de análise de tese exclusivamente constitucional e à aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.