AREsp 2736450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a revisão de juros remuneratórios abusivos e a limitação à taxa média de mercado; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não se configurou prequestionamento fictio para afastar a Súmula 211/STJ, pois a agravante não alegou violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a revisão de juros remuneratórios abusivos e a limitação à taxa média de mercado; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não se configurou prequestionamento fictio para afastar a Súmula 211/STJ, pois a agravante não alegou violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.