REsp 2158777 - ACORDAO

REsp 2158777 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque não houve argumentos hábeis capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que demanda reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito da ausência de argumentos capazes de alterar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque não houve argumentos hábeis capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno