AREsp 2729399 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula n. 284/STF (por analogia também quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF), o que torna o recurso especial inadmissível; assim, o agravo interno não trouxe elementos capazes de alterar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela falta de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula n. 284/STF (por analogia também quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF), o que torna o recurso especial inadmissível; assim, o agravo interno não trouxe elementos capazes de alterar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada