AREsp 2741278 - ACORDAO

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Por não ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, o que, por analogia à Súmula nº 284 do STF, impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Por não ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, o que, por analogia à Súmula nº 284 do STF, impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF.