AREsp 2794812 - ACORDAO

AREsp 2794812 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ; adicionalmente, o pedido de aplicação de sanção por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de caráter protelatório ou abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 pedido de aplicação de sanção por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ; adicionalmente, o pedido de aplicação de sanção por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de caráter protelatório ou abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar sanção por litigância de má-fé (multa prevista no art. 1.021, § 4º e nos arts. 79 e 80 do CPC).