REsp 2093794 - ACORDAO

REsp 2093794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que os menores aprendizes são segurados obrigatórios e, portanto, sujeitos às contribuições previdenciárias), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo apto a desconstituir a motivação do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; finalmente, a jurisprudência do STJ afasta interpretação extensiva do §4º do art.4 do Decreto-Lei 2.318/1986 para alcançar os menores aprendizes, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: OXFORD MINERAÇÃO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Menor Aprendiz, Segurado Obrigatório, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Decreto Lei 2.318/1986 §4º Do Art.4, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Menor Aprendiz Segurado Obrigatório Súmula 283 STF Súmula 284 STF +3 more

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Parties

OXFORD MINERAÇÃO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que os menores aprendizes são segurados obrigatórios e, portanto, sujeitos às contribuições previdenciárias), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo apto a desconstituir a motivação do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; finalmente, a jurisprudência do STJ afasta interpretação extensiva do §4º do art.4 do Decreto-Lei 2.318/1986 para alcançar os menores aprendizes, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno